Ato n. 446 de 13 de agosto de 1984
Estende as disposições do Ato n. 380, de 11 de novembro de 1983, relativas aos precatórios contra a União, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco anos.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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| Resumo: |
Estende as disposições do Ato n. 380, de 11 de novembro de 1983, relativas aos precatórios contra a União, cuja tramitação no Tribunal sofra paralisação por mais de cinco anos. |
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