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Cooperação jurídica internacional em matéria penal e a problemática das autoridades centrais: comentários ao ARESP 701.833/SP

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Saved in:
Main Authors: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro, Motta, Thiago de Lucena
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: D'Plácído 2022
Subjects:
Cooperação jurídica internacional, jurisprudência
Cooperação jurídica internacional, tratado
Prova (direito penal), jurisprudência, Brasil, Estados Unidos
Homologação de sentença estrangeira, jurisprudência
Assistência judiciária, tratado, Brasil, Estados Unidos
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Cooperação internacional judiciária
Cooperação judiciária internacional
Cooperação internacional jurídica
LinkCooperação jurídica internacional em matéria civil
Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Cooperação penal internacional
Homologação de decisão estrangeira
Homologação de sentença
Valor de sentença estrangeira
Advocacia de ofício
Assistência judiciária gratuita
Assistência jurídica
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/164192

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