Comentários: A repressão penal no Brasil: Código de 1830 aos dias atuais

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Cruz, Rogerio Schietti Machado
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	Thoth 2022
Assuntos:	Brasil. Código criminal (1830) Brasil. Código penal (1890) Direito penal, legislação Punibilidade Ordenações Filipinas Aplicação da pena Retroatividade das leis Pena privativa de liberdade Prisão perpétua Brasil. Código penal (1940), alteração, 1984 Direito penal, legislação, história Direito criminal Código Filipino Pena aplicada Efeito retroativo Leis, retroatividade Princípio da retroatividade das leis Retroatividade da lei
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