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A interpretação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos Recursos Extraordinários e Especiais Criminais para os tribunais superiores

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Na minha lista:
Autor principal: Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: Thoth 2023
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, regimento
Brasil. Supremo Tribunal Federal, competência
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, regimento
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência
Recurso (processo penal)
Recurso extraordinário
Recurso especial
Hermenêutica
Embargos infringentes
Embargos de declaração
Repercussão geral
Embargos de divergência
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Sustentação oral
Reforma processual penal
Recurso (processo penal), aspectos constitucionais
Recurso (processo penal), legislação
Ação repetitiva
Caso repetitivo
Demanda de massa
Demanda repetitiva
Código de processo penal, reforma
Exegese
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Embargos declaratórios
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