Holdings: Recuperação judicial, certidões negativas e parcelamento tributário na visão do STJ

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author:	Martins, Humberto Eustáquio Soares
Format:	Capítulo de livro
Language:	Português
Published:	Thoth 2023
Subjects:	Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Recuperação judicial de empresas, tributação, pagamento Crédito tributário Certidão negativa Credor, direitos e deveres Recibo de quitação, impostos Débito fiscal, pagamento, parcelamento Empresa, conservação, aspectos jurídicos Licitação Função social da propriedade Duração razoável do processo Princípio da segurança jurídica, proteção Recuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, aspectos constitucionais Recuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, legislação Recuperação judicial de empresas, tributação, pagamento, jurisprudência Recuperação de empresas Recuperação judicial Crédito fiscal Quitação Certidão negativa de débito CND Credores e devedores Débito tributário Dívida fiscal Dívida tributária Certame licitatório Segurança jurídica Concorrência administrativa Procedimento licitatório Princípio da celeridade Princípio da duração razoável do processo Princípio da razoável duração do processo
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