Os incentivos fiscais à exportação e a vigência do Decreto-Lei n. 491/1969 após a promulgação da Constituição Federal (ADCT, art. 41)
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Reinaldo, Demócrito Ramos |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2007
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