Acolhimento de crianças e adolescentes no Acre: o direito à convivência familiar e a (im)possibilidade de antecipação de destituição do poder familiar em razão do acolhimento

Trabalho de conclusão de curso, na modalidade de dissertação, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito e Poder J...

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Autor principal: Torturela, Isabelle Sacramento
Tipo de documento: Dissertacao
Idioma: Português
Publicado em: Enfam 2023
Assuntos:
Proteção de menores
Garda de menor, estudo de caso, Brasil
Relações familiares
Direitos da criança
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_174033:oai:localhost:2011-1797672023-10-29 Acolhimento de crianças e adolescentes no Acre: o direito à convivência familiar e a (im)possibilidade de antecipação de destituição do poder familiar em razão do acolhimento Torturela, Isabelle Sacramento Proteção de menores Garda de menor, estudo de caso, Brasil Relações familiares Direitos da criança Trabalho de conclusão de curso, na modalidade de dissertação, apresentado ao Programa de Pós-Graduação Profissional em Direito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de concentração: Direito e Poder Judiciário Orientação: Marcus Vinícius Pereira Júnior Investiga o sistema de acolhimento de crianças e adolescentes no estado do Acre, através do estudo das modalidades de acolhimentos existentes na referida unidade da federação, com a seguinte pergunta de pesquisa: em que medida os acolhimentos de crianças e adolescentes dificultam a reintegração familiar e comunitária, constituindo-se em antecipação da destituição do poder familiar? Ao longo do percurso, através de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, constatou-se que o direito constitucional à convivência familiar e comunitária não está sendo integralmente materializado no estado do Acre, considerando que as hipóteses de pesquisa foram comprovadas ao longo do trabalho, ou seja, por meio da análise quantitativa restou comprovado que predomina a modalidade de acolhimento institucional, em que crianças e adolescentes não são considerados em suas especificidades nas garantias dos seus direitos. Ficou comprovado, também, que em virtude da grande extensão territorial e da baixa densidade demográfica do estado do Acre, o exercício do direito à convivência familiar é comprometido durante a vigência do acolhimento institucional, muitas vezes distante da família. Outro achado da pesquisa foi que o período de acolhimento no estado do Acre em regra é longo e não respeita, em sua maioria, o prazo legal de 120 dias, estabelecido no art. 163 da Lei nº 8.069/1990. Ao final da pesquisa, de acordo com o estudo bibliográfico e empírico, restou claro que superação dos desafios relacionados às peculiaridades sociais, econômicas e geográficas do Acre para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária exige o avanço das políticas públicas relativas ao acolhimento, especialmente na implantação do programa de famílias acolhedoras em todos os municípios, com a possibilidade de formação de consórcios para criação de equipes multidisciplinares regionais capazes de atender a todos os vinte e dois municípios do estado. O acolhimento familiar mostrou-se, ao longo da pesquisa, o que mais garante os direitos à convivência familiar e comunitária e, também, o mais viável economicamente para os municípios acreanos, em sua maioria com poucos recursos para investimentos em políticas públicas de acolhimento. 2023-10-17T20:56:31Z 2023-10-17T20:56:31Z 2023 Dissertacao https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179767 pt-BR Enfam
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Torturela, Isabelle Sacramento
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