Pessoas com deficiência e Inclusão no Poder Judiciário: o dever legal de contratação das empresas terceirizadas

Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito e Poder Judiciário.

Autor principal: Silveira, Priscila Lopes da
Tipo de documento: Dissertacao
Idioma: Português
Publicado em: Enfam 2024
Assuntos:
Pessoa portadora de deficiência, Brasil
Mercado de trabalho, Brasil
Inclusão social, Brasil
Pessoa portadora de deficiência, emprego
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_174033:oai:localhost:2011-1949802024-11-20 Pessoas com deficiência e Inclusão no Poder Judiciário: o dever legal de contratação das empresas terceirizadas Silveira, Priscila Lopes da Pessoa portadora de deficiência, Brasil Mercado de trabalho, Brasil Inclusão social, Brasil Pessoa portadora de deficiência, emprego Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração Direito e Poder Judiciário. Orientador: Prof. Dr. Marcus Vinícius Pereira Júnior A presente dissertação examina como inserir maior número de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e, com isso, concretizar e aprimorar o papel social do Poder Judiciário a partir da análise empírica da Resolução n. 401, do CNJ. Com análises quantitativa e qualitativa, o estudo investiga a política de empregabilidade estabelecida pelo CNJ, que estabelece no art. 10º, da Resolução n. 401, de 16 de junho de 2021, que as empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Judiciário devem comprovar, periodicamente, que atendem a previsão do art. 93, da Lei n. 8.213/91 – Lei de Cotas como condição participarem dos processos licitatórios de contratações. O estudo verificou, na amostra analisada, que a exigência prevista pelo CNJ não é atendida seja no aspecto quantitativo, encontrando-se esta política institucional em estágio embrionário e constatou-se ser necessária maior parceria entre o Poder Público – Poder Judiciário e as empresas, vez que, ao mesmo tempo que as empresas precisam cumprir com a cota, o poder público tem de estar preparado para receber os profissionais com deficiência. 2024-10-04T18:16:34Z 2024-10-04T18:16:34Z 2024 Dissertacao https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/194980 pt-BR Enfam
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