Em defesa dos conselhos de contribuintes
Cita a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça a respeito das decisões dos Conselhos de Contribuintes, segundo a qual, estas não podem ser reformadas pelo Ministério da Fazenda por simples questão de interpretação da lei tributária, apenas anuladas pelo mesmo pela via do recurso hierá...
| Autor principal: | Machado, Hugo de Brito |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-11592024-05-28 Em defesa dos conselhos de contribuintes Machado, Hugo de Brito Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Conselho de Contribuintes Recurso hierárquico Fazenda pública Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Cita a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça a respeito das decisões dos Conselhos de Contribuintes, segundo a qual, estas não podem ser reformadas pelo Ministério da Fazenda por simples questão de interpretação da lei tributária, apenas anuladas pelo mesmo pela via do recurso hierárquico, quando proferidas com flagrante ilegalidade. Todavia, mostra como o Procurador Geral da Fazenda Nacional aprovou parecer sustentando a possibilidade jurídica da propositura, pela Fazenda Pública, de ação questionando decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Destarte, manifesta os argumentos que desconstroem essa proposição. Seria como que a Administração Pública submeter ao Judiciário suas próprias decisões, no caso de admitir-se a possibilidade de ação da Fazenda para reformar decisões de seus Conselhos de Contribuintes. 2005-09-22T13:55:21Z 2005-09-22T13:55:21Z 2004-12-01 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. Em defesa dos conselhos de contribuintes. 2004. Disponível em: < http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 21 set. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1159 pt_BR Open access 28887 bytes application/pdf |
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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Conselho de Contribuintes Recurso hierárquico Fazenda pública Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Machado, Hugo de Brito Em defesa dos conselhos de contribuintes |
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Cita a jurisprudência firmada do Superior Tribunal de Justiça a respeito das decisões dos Conselhos de Contribuintes, segundo a qual, estas não podem ser reformadas pelo Ministério da Fazenda por simples questão de interpretação da lei tributária, apenas anuladas pelo mesmo pela via do recurso hierárquico, quando proferidas com flagrante ilegalidade. Todavia, mostra como o Procurador Geral da Fazenda Nacional aprovou parecer sustentando a possibilidade jurídica da propositura, pela Fazenda Pública, de ação questionando decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Destarte, manifesta os argumentos que desconstroem essa proposição. Seria como que a Administração Pública submeter ao Judiciário suas próprias decisões, no caso de admitir-se a possibilidade de ação da Fazenda para reformar decisões de seus Conselhos de Contribuintes. |
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