A Contribuição de Iluminação Pública - CIP
Analisa a declaração do Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade da denominada taxa de iluminação pública, e como, a partir disso, os prefeitos começaram a exercer uma intensa pressão sobre o Congresso Nacional pela pretensão de obterem nova fonte de recursos para o custeio dos seus serviço...
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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