Inflação normativa

Destaca a grande quantidade de atos normativos que são produzidos no país, entre emendas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos. Quase todos esses atos veiculam matéria de Direito Público, o que demonstra a absoluta insegurança em que são colocados os cidadãos em suas...

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Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Ato normativo
Direito público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-13702024-05-28 Inflação normativa Machado, Hugo de Brito Ato normativo Direito público Destaca a grande quantidade de atos normativos que são produzidos no país, entre emendas, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos. Quase todos esses atos veiculam matéria de Direito Público, o que demonstra a absoluta insegurança em que são colocados os cidadãos em suas relações com o Estado. Sobretudo os contribuintes, pois a maioria dos referidos atos versa matéria tributária. Pior do que a rapidez das mudanças, porém, é a falta de respeito dos elaboradores dessas normas à lógica e aos conceitos jurídicos. Legislam como se o Direito não fosse um sistema, tornando extremamente difícil, quase impossível, o trabalho da doutrina de explicar as normas à luz da teoria jurídica. A explicação doutrinária das normas, ou a teorização do sistema normativo, tarefa da doutrina jurídica, é absolutamente necessária para o conhecimento do Direito. De nada adiantará fazer leis e mais leis, se as já existentes são a toda hora violadas, especialmente pelas autoridades que agem em nome do Estado. 2005-10-19T17:39:05Z 2005-10-19T17:39:05Z 2003-01-28 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. Inflação normativa. 2003. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 18 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1370 pt_BR Open access 29150 bytes application/pdf
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