O exemplo da CPMF

Mostra o caso da CPMF como um exemplo de desrespeito às leis e à Constituição, quando o Ministerio do Planejamento anunciou cortes no orçamento para compensar a perda de arrecadação decorrente do atraso na votação da CPMF. A CPMF foi criada para vigorar por dois anos, com alíquota de 0,25%. Foi ele...

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Autor principal: Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2005
Assuntos:
Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)
Orçamento
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-14502024-05-28 O exemplo da CPMF Machado, Hugo de Brito Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) Orçamento Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Mostra o caso da CPMF como um exemplo de desrespeito às leis e à Constituição, quando o Ministerio do Planejamento anunciou cortes no orçamento para compensar a perda de arrecadação decorrente do atraso na votação da CPMF. A CPMF foi criada para vigorar por dois anos, com alíquota de 0,25%. Foi elevada para 0,38% e prorrogada por mais três anos, prazo que termina em junho de 2002. Não podia, pois, ser prevista no orçamento a arrecadação de um tributo além do prazo de sua vigência. Assim, ou a afirmação da necessidade de cortes no orçamento não corresponde à verdade, ou no orçamento foi prevista a arrecadação de tributo inexistente. A afirmação é censurável. Se não há necessidade de cortes e o governo se vale do argumento para forçar a prorrogação da CPMF tem-se uma inverdade funcionando como instrumento de pressão contra o Congresso Nacional para aumentar nossa carga tributária, já tão pesada e injusta. E se os cortes efetivamente são necessários então é porque o orçamento continha previsão de receita que não podia conter, porque decorrente de tributo cuja arrecadação não estava juridicamente autorizada. 2005-10-27T19:44:24Z 2005-10-27T19:44:24Z 2002-05-21 Artigo de revista MACHADO, Hugo de Brito. O exemplo da CPMF. 2002. Disponível em: <http://www.hugomachado.adv.br>. Acesso em: 26 out. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1450 pt_BR Open access 25757 bytes application/pdf
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O exemplo da CPMF
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