O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública
Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista, no Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelo Curso Sui Juris – Uniplac. Orientador: Doutor Josefino Curcino Ribeiro
| Autor principal: | Fagundes, João da Costa |
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| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-165552024-05-28 O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública Fagundes, João da Costa Direito comparado Fazenda pública Precatório Solvência Dívida pública Segurança jurídica Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Dívida nacional Monografia apresentada para a obtenção do título de especialista, no Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelo Curso Sui Juris – Uniplac. Orientador: Doutor Josefino Curcino Ribeiro A linha discorrida na pesquisa relaciona-se à existência de um sistema diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública no Brasil, cuja regulação encontra-se, basicamente, em sede constitucional, desde a introdução do tema pela Constituição de 1934. Expõe-se, também, o trato do assunto nos principais países da atualidade, além de mostrar os princípios que fundamentam a adoção do sistema especial para pagamento dos débitos públicos apurados em juízo. Revela, ainda, o procedimento do instituto do precatório bem como sua evolução, para excluir do sistema as obrigações consideradas em lei de pequeno valor. Serão expostas considerações sobre a crise de solvência de boa parte dos entes públicos devedores, o que tem levado os legisladores à promulgação de disposições permitindo o parcelamento de alguns tipos de débitos. Mostra, ainda, a visão do Supremo Tribunal Federal diante do argumento de insuficiência de recursos, cujas decisões não permitem o seqüestro de verbas, para suprir a omissão da entidade devedora, nem autoriza o pedido de intervenção diante da configuração da insuficiência de recursos financeiros, pelo acolhimento do princípio da “reserva do financeiramente possível”. Retrata, por fim, o desprestígio da pessoa humana, que, na maior parte dos casos, é quem busca, no litígio contra o Estado, o reparo aos direitos necessários à sua subsistência. Propugna-se, assim, no embate das teses de impossibilidade financeira do ente Público e o particular em juízo, pela elevação da significação da pessoa humana, de forma que, na construção do entendimento jurídico, possam ser considerados valores fundamentais estatuídos pela Constituição e pelo Estado Democrático de Direito, como a segurança jurídica, dignidade nas relações jurídicas, duração razoável do processo, etc., os quais, em última análise, têm como destinatária a própria pessoa humana Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2008-02-29T20:43:59Z 2008-02-29T20:43:59Z 2007-07 TCC/Especialização FAGUNDES, João da Costa. O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública. 2007. 76 f. Monografia (Especialização em Direito) - Sui Juris; Uniplac. Brasília, 2007 FAGUNDES, João da Costa. O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública. Monografia (Especialização em Direito) - Sui Juris; Uniplac. BDJur, Brasília, DF, 27 fev. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16555> http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16555 pt_BR open access |
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