Recurso ordinário constitucional

Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil.

Autor principal: Siciliano, Benedito Eugênio Almeida
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Recurso ordinário
Mandado de segurança
Competência originária
Constitucionalidade das leis
Amparo (recurso)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-167022024-05-28 Recurso ordinário constitucional Siciliano, Benedito Eugênio Almeida Recurso ordinário Mandado de segurança Competência originária Constitucionalidade das leis Amparo (recurso) Artigo científico apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil. Considera os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido da aplicação do parágrafo 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil (CPC) com relação à regra constitucional de competência originária e competência hierárquica do mandado de segurança. Conclui que os recursos que derivam de mandado de segurança não podem ter sua competência originária absorvida pelo tribunal destinatário do recurso, e que a regra do parágrafo 3º do artigo 515 do CPC não deve ser adotada nos recursos que brotam de mandado de segurança, uma vez que vulneram a Constituição Federal ao admitir a mudança da competência originária prevista no ordenamento constitucional. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-03-26T13:21:33Z 2008-03-26T13:21:33Z 2007 TCC/Especialização SICILIANO, Benedito Eugênio Almeida. Recurso ordinário constitucional. 2007. 61 f. Artigo científico apresentado como requisito para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16702 pt_BR open access
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