Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis

Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.

Autor principal: Almeida, Gilson Carneiro de
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Fac-símile
Brasil. [Código de processo civil (1939)]
Preclusão (processo civil)
Correio eletrônico
Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939]
Fax
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-180862023-11-15 Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis Almeida, Gilson Carneiro de Fac-símile Brasil. [Código de processo civil (1939)] Preclusão (processo civil) Correio eletrônico Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939] Fax E-mail Mensagem de correio eletrônico Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. Trata-se de estudo da Lei n° 9.800/99, que legitimou o uso da transmissão de dados para prática de atos processuais, especificamente o uso do fac-símile. Nele, analisam-se os benefícios obtidos com o uso do fax, as críticas à Lei e os principais problemas encontrados pelos usuários da novidade. Acrescenta alerta aos usuários do fax para as exigências nos diversos juízos. Detém-se com maior profundidade no problema da interpretação do caput do seu artigo 2°. São apresentados a posição da aplicação literal do artigo (predominante na justiça trabalhista e no Supremo Tribunal Federal) e o entendimento mais restritivo, que aplica a preclusão consumativa (adotada na jurisdição comum, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça). Mostram-se os danos decorrentes desta divergência. Finaliza apresentando solução da doutrina para dirimir a divergência, optando-se pela interpretação que não cause danos às partes. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2008-11-18T16:08:01Z 2008-11-18T16:08:01Z 2007 TCC/Especialização ALMEIDA, Gilson Carneiro de. Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis. BDJur, Brasília, DF, 18 nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18086>. ALMEIDA, Gilson Carneiro de. Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis. Brasília, DF, 2007. 43 f. Monografia. (Monografia apresentada ao Curso de especialização em Direito Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil) - Rede LFG de Ensino Telepresencial. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18086 pt_BR open access
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Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939]
Fax
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Preclusão (processo civil)
Correio eletrônico
Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939]
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Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis
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