Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades

Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, da Cathedra em convênio com a Faculdade OMNI.

Autor principal: Pinto, Marcio José Toledo
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Contrato administrativo
Licitação
Recurso administrativo
Sanção
Contrato de direito público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-197622024-05-28 Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades Pinto, Marcio José Toledo Contrato administrativo Licitação Recurso administrativo Sanção Contrato de direito público Monografia apresentada para conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, da Cathedra em convênio com a Faculdade OMNI. O Estado, como pessoa jurídica de Direito Público, tem capacidade para assumir obrigações, direitos e responsabilidades e, por conseqüência, firmar contratos com particulares. O contrato administrativo representa uma das formas de atuação do Estado na consecução de atividade que envolve um determinado e específico interesse público e a Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações –, disciplina sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam violações no curso da relação contratual. O presente trabalho tem como escopo o estudo dessas penalidades. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-02-13T16:01:04Z 2009-02-13T16:01:04Z 2008 TCC/Especialização PINTO, Marcio José Toledo. Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades. BDJur, Brasília, DF, 13 fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/19762>. PINTO, Marcio José Toledo. Contratos na Administração Pública: aplicação de penalidades. Brasília, DF, 2008. 62 f. Monografia. (Monografia apresentada ao curso de pós-graduação lato sensu em Controladoria na Gestão Pública, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista) – Cathedra. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/19762 pt_BR open access
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