A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão

Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.

Autor principal: Scacco, Paulo Sérgio
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Direito tributário
Contribuinte (pessoa jurídica)
Repercussão geral
Imposto de renda da pessoa jurídica
Direito fiscal
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-24461
recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-244612024-05-28 A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão Scacco, Paulo Sérgio Direito tributário Contribuinte (pessoa jurídica) Repercussão geral Imposto de renda da pessoa jurídica Direito fiscal Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Segundo o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) nos tributos indiretos como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exige-se por parte do contribuinte de direito ao propor a ação de repetição de indébito a prova de que não repassou o valor do imposto ao consumidor ou caso tenha repassado estar por este autorizado a receber o valor da exação. Contudo essa regra não se aplica quando o imposto for cobrado por Estado-Membro ilegítimo para o seu recebimento, porque era impossível para o comerciante fazer repercutir no patrimônio do contribuinte de fato tributo indevido. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2009-09-18T16:51:24Z 2009-09-18T16:51:24Z 2008 TCC/Especialização SCACCO, Paulo Sérgio. A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão. BDJur, Brasília, DF, 15 set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/24461>. SCACCO, Paulo Sérgio. A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão. Brasília, DF, 2008. 41 f. Monografia. (Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.) – Rede LFG de Ensino Telepresencial. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24461 pt_BR open access
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Direito tributário
Contribuinte (pessoa jurídica)
Repercussão geral
Imposto de renda da pessoa jurídica
Direito fiscal
spellingShingle Direito tributário
Contribuinte (pessoa jurídica)
Repercussão geral
Imposto de renda da pessoa jurídica
Direito fiscal
Scacco, Paulo Sérgio
A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
description Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.
format TCC/Especialização
author Scacco, Paulo Sérgio
title A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
title_short A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
title_full A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
title_fullStr A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
title_full_unstemmed A repetição do indébito decorrente do recolhimento de ICMS indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
title_sort repetição do indébito decorrente do recolhimento de icms indevido, em face da ilegitimidade do estado que recebeu o tributo, e o fenômeno da repercussão
publishDate 2009
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24461
_version_ 1806208800733003776
score 12,572395

Documentos relacionados