A autoridade policial e o princípio da insignificância
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Queiroz, Carlos Alberto Marchi de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-273182024-05-28 A autoridade policial e o princípio da insignificância Queiroz, Carlos Alberto Marchi de Princípio da insignificância Inquérito policial Delegado de polícia, poderes e atribuições Aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial, legitimidade Inquérito (processo penal) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apesar do art: 17 do CPP determinar que "a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial" os Delegados de Polícia paulistas, há muito tempo, vêm aplicando, nos pretórios policiais civis, enquanto "juízes de primeiríssima e última instância, aquilo que convencionou-se chamar de "Princípio da Insignificância". É certo que a falta de amparo legal para a aplicação desse princípio não invalida e nem compromete o comportamento da autoridade policial uma vez que a insignificância é detalhe que se mede através do conhecimento direto e imediato da realidade social pelo plantonista ou pelo titular da unidade policial, por dispor de condições jurídicas amplas de dimensionamento e de verificação do mal do processo face ao mal da pena. 2010-02-23T16:18:23Z 2010-02-23T16:18:23Z 1994-12 Artigo QUEIROZ, Carlos Alberto Marchi de. A autoridade policial e o princípio da insignificância. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 83, n. 710, p. 390-391, dez. 1994. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27318 pt_BR restricted access |
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