Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade
“Trata da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com base na análise das condições de miserabilidade do requerente.”
| Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-330012024-05-28 Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade Campos, Helio Silvio Ourem Salário de benefício, Brasil Assistência social, Brasil Pessoa portadora de deficiência, pensões, Brasil Idoso, pensões, Brasil Brasil. [Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993] Brasil. [Lei orgânica da assistência social (1993)] Velho Deficiente Pessoa deficiente Portadora de necessidades especiais Portador de deficiência Portador de necessidades especiais “Trata da possibilidade de concessão do Benefício Assistencial, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, com base na análise das condições de miserabilidade do requerente.” 2010-09-20T13:00:43Z 2010-09-20T13:00:43Z 2010-09 Artigo CAMPOS, Hélio Sílvio Ourém. Benefício assistencial: análise das condições de miserabilidade. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33001>. Acesso em: 20 set. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33001 pt_BR open access Superior Tribunal de Justiça |
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