Contribuição previdenciária de servidores públicos
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Bittencourt, Fábio Petersen |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-385882024-05-28 Contribuição previdenciária de servidores públicos Bittencourt, Fábio Petersen Servidor público, aposentadoria, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Servidor público, Brasil Contribuição previdenciária Agente público ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei nº 9.783/00 instituindo nova fórmula para o cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores públicos, demonstra a predisposição do governo de descarregar o déficit das contas públicas gerado através de décadas, sobre esta classe. Afirma que a contribuição gerada pela Lei nº 9.789/99 tem apenas a denominação de contribuição, mas tem natureza jurídica de imposto sobre a renda. 2011-06-20T10:20:13Z 2011-06-20T10:20:13Z 1999-06 Artigo BITTENCOURT, Fábio Petersen. Contribuição previdenciária de servidores públicos. Jornal Trabalhista Consulex, v. 16, n. 763, p. 3, jun. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38588 pt_BR Restricted access |
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