A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Monteiro Neto, Nelson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-386892024-05-28 A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor Monteiro Neto, Nelson Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Brasil Disposições constitucionais transitórias, Brasil Impostos, criação, Brasil CPMF Impostos (direito tributário) ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que, de acordo com o disposto no art. 48, I, da Constituição, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre os tributos de competência da União, disposição essa que aponta no sentido de que a emenda à Constituição não é meio apropriado para disciplinar os tributos que se encaixam na competência da União, como ocorreu com a CPMF, uma vez que, diferente das leis, a emenda não se submete à sanção do chefe do Poder Executivo, já que é promulgada pelo Congresso. 2011-06-21T17:20:12Z 2011-06-21T17:20:12Z 1999-06 Artigo MONTEIRO NETO, Nelson. A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 45, p. 75-77, jun. 1999. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38689 pt_BR Restricted access |
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