Da incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do cheque
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Martins, Eliane Maria Octaviano |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-387372024-05-28 Da incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do cheque Martins, Eliane Maria Octaviano Cheque, legislação, Brasil Título nominativo, Brasil Endosso, legislação, Brasil CPMF ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Explica que a partir da vigência da Lei nº 8.021/90, modificada pela Lei n° 9.069/95, somente os cheques de até cem reais podem ser emitidos ao portador, sendo inexigível a identificação do beneficiário. Com a vigência da Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, contribuição provisória sobre movimentação financeira, admissível apenas um endosso no cheque. Com a vigência das normativas referenciadas, surgiram estratégias de emissão de cheques incompletos, já que destituídos da identificação do beneficiário. 2011-06-22T13:12:14Z 2011-06-22T13:12:14Z 2006-04 Artigo MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Da incidência da CPMF e a restrição de negociabilidade e transmissibilidade do cheque. Revista Jurídica Consulex, v. 10, n. 223, p. 63-65, abr. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38737 pt_BR Restricted access |
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