Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa : extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenada
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Hupsel, Edite Mesquita |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-389282024-05-28 Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa : extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenada Hupsel, Edite Mesquita Licitação, Brasil Administração pública, Brasil Contrato administrativo, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Desconsideração da personalidade jurídica Gestão pública Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Desconsideração da pessoa jurídica Desestimação da personalidade jurídica Disregard doctrine Contrato de direito público ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Comenta que as comissões de licitação da Administração Pública enfrentam freqüentemente, situações em que vêem participar de certames licitatórios empresas constituídas por sócios de pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com a entidade pública promotora do certame. 2011-06-27T18:35:39Z 2011-06-27T18:35:39Z 2006-08 Artigo HUPSEL, Edite Mesquita. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar a empresa diversa da que foi apenada. Jurídica: administração municipal, v. 11, n. 8, p. 4-7, ago. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38928 pt_BR Restricted access |
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