O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Campos, Humberto Alves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-393432024-05-28 O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras Campos, Humberto Alves de Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Controle externo, Brasil Controle administrativo, Brasil Agências reguladoras Controle de administração Empresa, controle Empresa, organização, controle etc Indústria, administração, controle etc Indústria, organização, controle etc ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a temática institucional das agências reguladoras e a impossibilidade de alteração das competências desses órgãos por meio de decreto autônomo pelo Presidente da República, à luz do princípio da legalidade e da hermenêutica jurídica. 2011-07-08T20:29:08Z 2011-07-08T20:29:08Z 2007-03 Artigo CAMPOS, Humberto Alves de. O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras. L & C: Revista de Administração Pública e Política, Brasília, v. 10, n. 105, p. 4-7, mar. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39343 pt_BR Restricted access |
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