A legitimação democrática das agências reguladoras
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Aragão, Alexandre Santos de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-393452024-05-28 A legitimação democrática das agências reguladoras Aragão, Alexandre Santos de Agência reguladora, controle, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Agência reguladora, administração, Brasil Administrador, estabilidade, Brasil Democracia, Brasil Agências reguladoras ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Versa sobre a "estabilidade temporária" dos dirigentes das agências reguladoras, que não podem ser exonerados ad nutum pelos agentes legitimados democraticamente por meio das eleições, especialmente pelo Presidente da República. Para tanto, discute o déficit democrático a ser suprido e temas como a ponderação entre os interesses envolvidos e a Teoria dos poderes neutrais. 2011-07-08T20:31:07Z 2011-07-08T20:31:07Z 2004-04 Artigo ARAGÃO, Alexandre Santos de. A legitimação democrática das agências reguladoras. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, abr. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39345>. Acesso em: 17 out. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39345 pt_BR Revista de direito público da economia Restricted access |
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