Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Amaral, Gustavo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-406972024-05-28 Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento Amaral, Gustavo Medida liminar, Brasil Substituição tributária, Brasil Combustível, imposto, Brasil Obrigação tributária, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Carburante Liminar Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda as liminares contra a exigência de tributos sobre combustíveis. Trata das liminares obtidas por empresas que em vez de adquirir combustíveis diretamente de refinaria, obtêm ordem judicial determinando que esta venda combustível sem ICMS a empresa indicada na inicial ou em outra petição, mas sem ser parte no feito, pois alegadamente este combustível seria revendido para a impetrante, que deduz sua pretensão em juízo. 2011-08-23T18:37:05Z 2011-08-23T18:37:05Z 2004-08 Artigo AMARAL, Gustavo. Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento. Revista de direito renovar, n. 29, p. 53-64, maio/ago. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40697 pt_BR Restricted access |
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Medida liminar, Brasil Substituição tributária, Brasil Combustível, imposto, Brasil Obrigação tributária, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Carburante Liminar Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Amaral, Gustavo Cartas precatórias para cumprimento de liminares contra cobrança de ICMS sobre combustíveis. Competência do juiz deprecado para negar cumprimento |
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