O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Troianelli, Gabriel Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-407132024-05-28 O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária Troianelli, Gabriel Lacerda Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Restituição de tributos, fato gerador, Brasil Substituição tributária, base de cálculo, Brasil Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Brasil Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Trata da decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 266.523-1/ MG, no sentido da impossibilidade da restituição do ICMS indevidamente pago, no regime de substituição tributária para frente, em decorrência da diferença entre a base presumida e o efetivo valor da operação. Tal decisão limitou-se a aplicar, literalmente, o § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, abstendo-se de buscar uma interpretação teleológica do mesmo, que afastaria a sua literalidade. 2011-08-23T19:35:31Z 2011-08-23T19:35:31Z 2001-03 Artigo TROIANELLI, Gabriel Lacerda. O direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 66, p. 45-52, mar. 2001. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40713 pt_BR Restricted access |
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