Laudos arbitrais estrangeiros : reconhecimento e execução : teoria e prática
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Fernandes, Micaela Barros Barcelos |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-410022023-11-15 Laudos arbitrais estrangeiros : reconhecimento e execução : teoria e prática Fernandes, Micaela Barros Barcelos Arbitragem internacional Sentença arbitral, tratado Homologação de sentença estrangeira, Brasil Competência judiciária, Brasil Solução arbitral Laudo arbitral ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Apresenta que, ressalvadas as hipóteses de tratados internacionais com eficácia no ordenamento jurídico interno, cuja especificidade lhes confere preferência em relação à regra geral, o processo de homologação aplicável a todos os laudos arbitrais até a edição da LA estava previsto no artigo 483 do Código de Processo Civil, com seus requisitos estabelecidos nos artigos 15 e 17 do Decreto-lei 4.657/42 (LICC), e seu procedimento, nos artigos 215 e seguintes do Regimento Interno do STF (RISTF). 2011-08-30T17:33:20Z 2011-08-30T17:33:20Z 2004 Capítulo de livro FERNANDES, Micaela Barros Barcelos. Laudos arbitrais estrangeiros: reconhecimento e execução: teoria e prática. Curitiba: Juruá Editora, 2004. p. 93 a 105. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41002 pt_BR Restricted access |
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