Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”? : ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no ”caso propinoduto”
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Noguera Júnior, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-410382024-05-28 Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”? : ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no ”caso propinoduto” Noguera Júnior, Alberto Ação penal, Brasil Carta rogatória, Brasil Cooperação internacional, Brasil Administração fiscal, Brasil Fazenda pública, Brasil Audiência (processo penal), Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Administração tributária Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Empresa cooperativa Sociedade cooperativa Rogatória Ajuda internacional Assistência internacional ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Analisa se há espaço para as cartas rogatórias no cenário internacional, especialmente quando os interesses disserem respeito ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Examina brevemente a atuação da OCDE e dos países-membros da União Européia, as mudanças legislativas ocorridas mais recentemente no Brasil e as práticas políticas e administrativas no que se refere à cessão de informações fiscais. 2011-08-30T18:04:09Z 2011-08-30T18:04:09Z 2006-08 Artigo NOGUERA JÚNIOR, Alberto. Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”?: ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no caso propinoduto. [S.I], v. 30, n. 126, p. 249-259, ago. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41038 pt_BR Restricted access |
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