Doação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrina
Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo q...
| Autor principal: | Rigolin, Ivan Barbosa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-413952024-05-28 Doação de área municipal se rege pela legislação local : aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos : a doutrina Rigolin, Ivan Barbosa Bens públicos, doação, Brasil Bens públicos, alienação, Brasil Interesse público, Brasil Competência municipal, Brasil Interesse público primário Interesse público secundário Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo que nem por isso a entidade de ensino deixou de iniciar o cumprimento dos referidos encargos legais. 2011-09-08T17:03:57Z 2011-09-08T17:03:57Z 2005-01 Artigo RIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal se rege pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos: a doutrina. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 15, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//xmlui/handle/2011/38901>. Acesso em: 8 set. 2011. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Doação de área municipal rege-se pela legislação local: aperfeiçoamento da doação e exigibilidade dos encargos a doutrina. Boletim de Direito Municipal, v. 2, n. 12, p. 869-885, dez. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41395 pt_BR Revista brasileira de direito municipal |
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Trata do caso de uma universidade paulista que foi beneficiária de uma lei que para ela autorizou a doação de uma área pública municipal, cercada de pesados encargos. Afirma que não ocorreu a lavratura da escritura de doação da mesma área, nem a transcrição no registro de imóveis da comarca, sendo que nem por isso a entidade de ensino deixou de iniciar o cumprimento dos referidos encargos legais. |
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