O direito à saúde e a política pública de acesso ao protetor solar
Monografia apresentada ao JusPODIVM como requisito parcial para a obtenção de grau de Especialista em Direito Público.
| Autor principal: | Dias, Clara Torres |
|---|---|
| Tipo de documento: | TCC/Especialização |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-423532024-05-28 O direito à saúde e a política pública de acesso ao protetor solar Dias, Clara Torres Políticas públicas, Brasil Direito à saúde, Brasil Pele, proteção Derme Epiderme Monografia apresentada ao JusPODIVM como requisito parcial para a obtenção de grau de Especialista em Direito Público. Investiga, no âmbito nacional, qual política pública se apresenta como mais eficaz para ampliar o acesso ao protetor solar e, deste modo, garantir o direito à saúde. A fim de alcançar o escopo desta monografia, apresentou-se a evolução histórica do direito à saúde, sua sistemática no ordenamento jurídico brasileiro e a sua concretização por meio do Sistema Único de Saúde. Também foi necessário compreender as políticas públicas, analisando seus conceitos e suas fases de formação, bem como as principais políticas de saúde antecessoras do Sistema Único de Saúde e a política de assistência farmacêutica e de medicamentos vigente no país. Por fim, examinou-se o fenômeno da judicialização da saúde e foram enunciadas as propostas de políticas públicas para ampliar o acesso ao protetor solar. Foram identificadas três propostas de políticas públicas: a reclassificação legislativa do protetor solar para viabilizar a sua distribuição como medicamento pelo SUS, a redução da carga tributária incidente sobre o produto e o fornecimento, pelos empregadores do setor público e privado, de protetor solar aos trabalhadores expostos ao Sol. Da análise dos argumentos expostos, verificou-se que a política pública mais eficaz para ampliar o acesso ao protetor solar é aquela que mantém a classificação do produto, mas determina a sua distribuição pelo SUS, bem como estabelece a redução dos tributos aplicados ao filtro solar e o seu fornecimento aos trabalhadores, que laboram expostos ao Sol, pelas empresas privadas e entidades da Administração Pública. 2011-11-16T14:08:17Z 2011-11-16T14:08:17Z 2010 TCC/Especialização DIAS, Clara Torres.O direito à saúde e a política pública de acesso ao protetor solar. Salvador, BA, 2010. 78 f. Monografia. (Especialização em Direito Público) - JUSPODIVM. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42353>. Acesso em: 16 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42353 pt_BR open access |
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