Considerações acerca da política pública introduzida pela Lei nº 11.672/008, à luz da teoria da legislação de Manuel Atienza: da atuação do Superior Tribunal de Justiça para o incremento da sistemática dos recursos repetitivos
por: Andrade, Rosana Neder
Publicado em: (2024)
Reflexões acerca da Lei nº 11.672/08: Recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça - uma nova sistemática - Procedimento e análise dos primeiros meses de aplicação
| Principais autores: | Costa, Daniel Gomes da, Puccinelli Júnior, André |
|---|---|
| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
|
| Obter o texto integral: |
|