Processo e tutela específica do Direito à Saúde

O presente trabalho foi elaborado para atender a requisito parcial para a conclusão do curso de especialização lato sensu em Direito Civil e Processo Civil, ofertado pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, sob a Coordenação Administrativa da ATAME - Mato Grosso, 2006.

Autor principal: Brandão, Carlos Gomes
Tipo de documento: TCC/Especialização
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Direito à saúde
Processo
Tutela específica
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-97002024-05-28 Processo e tutela específica do Direito à Saúde Brandão, Carlos Gomes Direito à saúde Processo Tutela específica O presente trabalho foi elaborado para atender a requisito parcial para a conclusão do curso de especialização lato sensu em Direito Civil e Processo Civil, ofertado pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, sob a Coordenação Administrativa da ATAME - Mato Grosso, 2006. Processo e a tutela específica do direito à saúde é um de estudo de natureza qualitativa, que teve como base pesquisa exploratória, desenvolvida sob o método dedutivo e análise de casos concretos. O estudo trata do processo como instrumento para a tutela dos direitos não patrimoniais, entre os quais o direito à saúde, e das técnicas processuais mais adequadas para a tutela efetiva e célere de tal direito fundamental, protegido pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Para tanto, o direito à saúde foi caracterizado como obrigação de fazer, que vincula, por um lado, o Estado devedor ao cidadão credor, quando se trata de assistência pelo Poder Público e, por outro lado, nas relações privadas, como devedores os fornecedores dos planos e seguros de saúde e, na condição de credores, os usuários consumidores. Nesse sentido, a utilização das tutelas específicas, especialmente as ações mandamentais fundadas nos artigos 461 do Código de Processo Civil e 84 do Código de Defesa do Consumidor, se constituem em técnicas processuais aptas e idôneas para a tutela do direito à saúde. Não obstante o reconhecimento de que tais ações são as mais idôneas para a tutela do direito à saúde e a sensibilidade no Poder Judiciário no que tange a tais demandas, a Fazenda Publica tem sido recalcitrante no descumprimento das ordens judiciais. Assim Também é abordada a temática da tutela jurisdicional do direito à saúde e o (des)cumprimento das decisões judiciais, com o estudo de casos concretos e a indicação de possíveis soluções. 2007-08-20T13:31:21Z 2007-08-20T13:31:21Z 2006 TCC/Especialização BRANDÃO, Carlos Gomes. Processo e tutela específica do direito à saúde. 2006. 152 f. Monografia (Especialização Lato Sensu em Direito Civil e Processo Civil) Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, sob a Coordenação Administrativa da ATAME - Mato Grosso, 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9700 pt_BR Open access 782992 bytes application/pdf
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