Portaria de Credenciamento ENFAM n. 106 de 12 de maio de 2016
Credencia o curso "Aperfeiçoamento em Direito Processual Penal: Audiência de Custódia – Teoria e Prática", realizado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará - ESMPA.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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