Resolução Enfam n. 3 de 29 de agosto de 2016
Cria a Comenda do Mérito em Educação Judicial e dá outras providências.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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