Portaria de Credenciamento Enfam n. 47 de 29 de março de 2017
Credencia o curso "Aperfeiçoamento em Direito Infracional: Decisão Judicial, Internação de Adolescentes e Controle Punitivo" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará- ESMPA.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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