Portaria de Credenciamento Enfam n. 47 de 29 de março de 2017

Credencia o curso "Aperfeiçoamento em Direito Infracional: Decisão Judicial, Internação de Adolescentes e Controle Punitivo" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará- ESMPA.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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