Portaria de Credenciamento Enfam n. 57 de 10 de abril de 2017
Credencia o curso "Revisão do Princípio da Legalidade e Controle Jurisdicional dos Atos da Administração Pública no Estado Democrático de Direito" promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS - MT.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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