Resolução Enfam n. 5 de 30 de novembro de 2017
Anexo II publicado no Boletim de Serviço do STJ de 12.12.2017
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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