Edital Enfam n. 1 de 7 de fevereiro de 2018
Regulamenta o processo seletivo destinado à concessão de bolsas para magistrados brasileiros participarem do curso Direito Constitucional Penal: entre os problemas de sempre e os desafios do futuro, em Lisboa – Portugal.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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