Portaria Enfam n. 5 de 18 de junho de 2018
Institui grupo de trabalho para a realização de estudos e o desenvolvimento de ações diversas de aperfeiçoamento de magistrados envolvendo o tema da judicialização da assistência à saúde.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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