Portaria de Credenciamento n. 282 de 7 de outubro de 2019
Credencia o curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei Nº 12.403/2011)", promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2019
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