Portaria de Credenciamento n. 296 de 17 de outubro de 2019

Credencia o curso "Lei n. 12.850/2013 - Organização Criminosa - Meios de Obtenção de Prova - Infrações Penais - Procedimento Criminal", promovido pela Escola da Magistratura Federal da 1ª Região - Esmaf.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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