Portaria de Reconhecimento n. 10 de 18 de novembro de 2019

Revoga a Portaria de Reconhecimento Enfam n. 3 de 22 de maio de 2019.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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