Portaria de Credenciamento n. 39 de 17 de fevereiro de 2020

Credencia o curso "Pacote Anticrime. Lei n°13.964 de 24 de dezembro de 201" promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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