Portaria de Credenciamento n. 44 de 27 de fevereiro de 2020

Credencia o curso "Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas - Esmam/AM.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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