Portaria de Credenciamento n. 92 de 1º de abril de 2020

Credencia o curso "Lei Nº 12.850/2013 – Organização Criminosa – Meios de Obtenção de Prova – Infrações Penais – Procedimento Criminal" realizado pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - Emerj.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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