Resolução Enfam n. 10 de 9 de dezembro de 2020
Altera o art. 24 da Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2020
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