Portaria de Credenciamento n. 13 de 1º de fevereiro de 2021

Credencia o curso "Dosimetria da Pena e Outros Temas Atuais de Direito Processual Penal" promovido pela Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Esmape.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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