Portaria de Credenciamento n. 49 de 12 de março de 2021
Credencia o curso "Lei de Abuso de Autoridade e “Pacote Anticrime”: aspectos teóricos e práticos." promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
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