Portaria de Credenciamento n. 49 de 12 de março de 2021

Credencia o curso "Lei de Abuso de Autoridade e “Pacote Anticrime”: aspectos teóricos e práticos." promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
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