Portaria de Reconhecimento de Ação Educativa n. 5 de 24 de março de 2021

Reconhece a ação educativa "Anteprojeto de Lei de Ações Coletivas – Proposta CNJ" para fins de promoção na carreira da magistratura.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
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